Vanessa Resende

A Prisão civil do devedor de alimentos

A prisão civil do devedor de alimentos foi introduzida no nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei 13.105/2015, que trouxe importantes alterações no Código de Processo Civil, principalmente no que diz respeito à execução da obrigação alimentar.

O principal objetivo da prisão civil do devedor de alimentos é compelir o devedor a saldar sua dívida alimentar e não meramente de caráter punitivo.

O novo CPC, em seu artigo 528, parágrafo 4º, traz um dos aspectos relacionados com a prisão civil, assegurando que a mesma deverá ser cumprida em regime fechado, entendimento esse consagrado pela jurisprudência dominante, mas ressalva que o preso deverá ficar separado dos presos comuns.

Outro aspecto relacionado a prisão civil do devedor, relatada no artigo 528, parágrafos 5º e 7º, que a prisão só será possível em relação às três últimas parcelas em débito, conforme também expõe a Súmula 309 do STJ, devendo portanto as demais parcelas serem executadas pela via regular.

Precisamos ressaltar que a prisão do devedor de alimentos somente deverá ser decretada depois de exauridos quaisquer outros tipos de coerção, tal qual o protesto da decisão judicial que desacolhe a justificativa apresentada pelo devedor ou até mesmo o desconto em folha adicional, ambos com previsão no novo CPC. E quando aplicada, não poderá implicar condições tão ou mesmo mais gravosas aos presos por dívida alimentar do que àquelas impostas aos presos comuns, que, de acordo com correta orientação do STF, também devem ser preservados em relação a condições desumanas e degradantes de cumprimento da pena.

Um dos maiores desafios em relação a temática da prisão civil do devedor e que não vem sendo acolhida por todos os magistrados e tribunais é em relação ao regime fechado, posto que não lhes asseguraria a possibilidade de auferir recursos para seu próprio sustento e para cumprir com suas obrigações alimentares e liquidando seus débitos que desencadearam tal prisão. Como alternativa para tal questão, foi alvo de debates no congresso nacional a possibilidade do trabalho durante o período diurno e prisão em regime fechado apenas em caso de reiterado e injustificado inadimplemento.

Vale destaque, a matéria publicada no Informativo do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), em 9 de novembro de 2016, do professor Paulo Lôbo, advogado e diretor da entidade, questionando o instituto da prisão em si, que deve o mesmo ser utilizado apenas em casos excepcionais e de reiterado descumprimento.

Posto isto, mesmo a prisão civil do devedor de alimentos encontrando amparo constitucional, a decisão judicial que a determine não poderá violar os direitos fundamentais do devedor de alimentos, devendo tão somente ser aplicada para regularizar o pagamento das prestações vincendas e como meio de manutenção da vida e da dignidade dos alimentandos.